Indústria cervejeira realizou ato contra a venda de bebidas a menores de 18 anos

Evento, com a prefeitura de São Bernardo do Campo, ocorreu na quinta, 7/5

Lei em vigor desde 18 de março criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Para expressar apoio à lei que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) realizaram ato na quinta-feira, 7, às 14h. A entidade é formada pelos maiores grupos de cervejarias do país (Ambev, Brasil Kirin, Petrópolis e Heneken Brasil). Aprovada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a lei está em vigor desde 18 de março (para ler matéria sobre a aprovação, que traz detalhes da lei, clique aqui).

A medida altera o artigo 203 do estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar as condutas de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”. E ainda revogou o inciso I do artigo 63 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – Lei das contraversões penais. A partir deste ano, o ato será tido como crime com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil reais. Como medida administrativa, a Lei 13.106/15 prevê a interdição do estabelecimento comercial infrator até o recolhimento da multa aplicada

A ação, realizada no Paço Municipal, faz parte do projeto Cidade Responsável São Bernardo do Campo. Está prevista a presença do senador Humberto Costa (PT-SP) − autor da Lei nº 13.106/15, que criminaliza a venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos −, do prefeito Luiz Marinho e do diretor executivo da CervBrasil, Paulo Petroni, entre outros. Também participaram do evento, presidentes de grupos de entidades que assinaram manifesto de apoio à aplicação da lei:

Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA)

Associação de Hotéis, Restaurantes e Turismo (ASSORTH)

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo da Região do ABCDMRR (Regran)

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)

Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria e a Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria do Grande ABC (SIPAN AIPAN)

Sindicato da Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC (Sehal)

Fonte: Revista Beer Art