Em evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou, na manhã desta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), com a inclusão das microcervejarias, vinícolas e produtores de cachaça artesanal.
Além da inclusão dos novos segmentos no regime, a atualização prevê o aumento no limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, além de criar as Empresas Simples de Crédito para facilitar o acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas (MPEs).
Houve também alteração no limite de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs) passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil e no prazo de parcelamento, que passou de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros. A medida passa a valer a partir de 2018.
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